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Projeto:
PL 849 28/11/1996 (
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Processo:
01-849/1996
Promovente:
Arselino Tatto
Ementa:
DISPOE SOBRE A ANISTIA DA DIFERENÇA DE PAGAMENTO DECORRENTE DA PROGRESSIVIDADE NAS ALIQUOTAS DO IPTU DE 1992,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Assunto:
ALIQUOTA / ANISTIA FISCAL / CONTRIBUINTE / CORRECAO MONETARIA / DEVOLUCAO / DIFERENCA TRIBUTARIA / IMPOSTOS / IPTU / IPTU ( 1992 ) / JUROS DE MORA / MULTA / PAGAMENTO / PROGRESSIVIDADE / RECOLHIMENTO / VALOR
Comis. desig.:
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação:
ATM
Recebido em 28/11/1996
Encaminhado em 03/06/1997
ARQUIVO
Recebido em 05/06/1997
Encerramento:
05/06/1997. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR
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